Uso de APP Urbana é debatido em Audiência Pública

A Câmara Municipal sediou, na noite desta segunda-feira, 21, uma audiência pública que debateu sobre o uso de APPs (Área de Preservação Permanente Urbana), em Viçosa.
A iniciativa foi da vereadora Brenda Santunioni (PP), por meio do Requerimento 031/2017 aprovado em Reunião Ordinária do último dia 1º.
O professor aposentado da UFV, Luiz Eduardo Fontes, explanou sobre as APPs e os desafios enfrentados para o controle do uso indevido dessas áreas, na cidade.
Luiz Fontes conceituou uma APP como sendo, segundo o atual Código Florestal, Lei 12.651/12, uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Áreas de preservação permanente, assim como as Unidades de Conservação (UC), visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no Artigo 225 da Constituição. Mas, segundo o professor, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.
Também foram abordados tópicos da legislação sobre o tema e o professor aproveitou para destacar as regras de construção de edificações a menos de 30 metros dos cursos d´água no município, bem como o papel deste sobre o ordenamento territorial e planejamento urbano.
Para Luiz Fontes, é preciso “dotar o poder público de um conjunto de instrumentos técnicos ambientais e jurídicos, ancorados em estudos acadêmicos, que permitam ao Município exercer protagonismo em defesa dos interesses da comunidade”.
Também presente ao evento, o superintendente de Gestão Pública e Governança da Prefeitura de Viçosa, Luciano Piovesan, alertou para a importância de comunicação entre os projetos que regem a legislação ambiental no Município e citou como exemplo o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade e o Código de Meio Ambiente. “Temos conflitos nas próprias leis municipais, que dificultam a análise dos órgãos. Nesse momento precisamos trabalhar para compatibilizar a legislação”, disse.
Os encaminhamentos finais da Audiência Pública destacaram a formalização de uma proposta, em parceira com deputados e com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Governo Federal aprimore as medidas que darão autonomia sobre APPs Urbanas para os municípios, valorizando os interesses locais; a realização de um zoneamento ecológico em Viçosa; e o envio da ata da audiência para os órgãos municipais competentes.