PMV recebe R$ 2 milhões do acordo judicial da Vale

Caiu na última terça-feira, 31 de agosto, na conta do Município de Viçosa, os R$ 2 milhões referentes à primeira parcela do repasse proporcional de R$ 1,5 bilhão, garantido a todos os municípios mineiros, conforme a Lei Estadual no 23.830, que autoriza o uso de recursos do acordo judicial firmado com a Vale pelo rompimento de barragem da mineradora em Brumadinho. O valor depositado corresponde a 40% do valor total que Viçosa tem direito de receber, de R$ 5 milhões.

De acordo com o cronograma divulgado pelo Governo do Estado, outra parcela, de 30% do valor, será quitada até 31 de janeiro de 2022 e os outros 30%restantes até 1º de julho de 2022. A ordem de pagamento da primeira parcela foi realizada na última segunda-feira, 30, durante cerimônia no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que contou com a presença de cerca de 500 prefeitos de todas asregiões do estado.

“A primeira parcela do acordo de Brumadinho está na conta das prefeituras. Nós, gestores públicos, temos a obrigação de fazer com que esses recursos sejam direcionados para o bem do povo mineiro”, afirmou o governador Romeu Zema, durante seu discurso.

O valor é de execução orçamentária e financeira obrigatória e foi transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, prestação de contrapartida, apresentação de quaisquer documentos ou celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município.

Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

REGRAS

Os prefeitos terão autonomia para definir a aplicação dos recursos. No entanto, essa liberdade é limitada, pois o repasse direto de parte do montante às prefeituras, que consta do artigo 5º, se refere a valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).

Na prática, a Lei autoriza o uso do recurso exclusivamente em ações de pavimentação, drenagem, sinalização, pontes, saneamento, unidades de saúde, escolas, unidades habitacionais, prédios públicos, quadras, equipamentos e veículos de grande porte. A administração do prefeito Raimundo Nonato (PSD) confirmou à reportagem que o recurso, já em conta ,será utilizado em obras de infraestrutura.

“A utilização do recurso possui regras e é bem limitada; não podemos, por exemplo, usar para quitar folha de pagamento; vamos usar o valor em obras de infraestrutura, isso já está definido”, assegurou o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos, sem citar detalhes sobre em quais obras a PMV pretende aplicar o valor.

REGIÃO

Além de Viçosa, outras cidades também receberam a primeira parcela do recurso nesta semana. Ervália recebeu R$ 600 mil do total de R$ 1,5 milhão. Coimbra, São Geraldo, Teixeiras, Araponga, São Miguel do Anta, Porto Firme e Paula Cândido receberam o depósito de R$ 400 mil do total R$ 1 milhão que cada uma tem a receber. Já Pedra do Anta e Cajuri, que possuem menos de 5 mil habitantes, receberam R$ 300 mil do total de R$ 750 mil que cada uma tem direito no acordo.