Plano Diretor de Viçosa parado na Câmara

O presidente da Câmara, Edenilson Oliveira (PSD), enviou ofício ao promotor de justiça do Ministério Público, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, para informar sobre a devolução do Plano Diretor ao Legislativo, feita pelo Executivo há pouco mais de duas semanas. A correspondência contextualiza o MP sobre o parecer emitido pela Prefeitura de Viçosa de que o texto do projeto de lei não precisa de alterações antes de ser encaminhado para os vereadores.

A Câmara rebate: “todavia, com todo o respeito, não nos parece pertinente o referido parecer, pois, ao mesmo passo que opina pela legalidade do projeto, reconhece as omissões apontadas pela Comissão Técnica da Câmara Municipal”.

O presidente do legislativo propõe a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre os poderes Legislativo e Executivo “a fim de definir o conteúdo mínimo a ser abarcado pelo projeto de revisão do Plano Diretor, bem como o seu respectivo cronograma de elaboração e votação”.

UM SEMESTRE E...NADA

O primeiro semestre da nova legislatura já passou e, até agora, o Plano Diretor sequer foi encaminhado para apreciação dos vereadores. Em fevereiro, a Câmara chegou a divulgar um calendário de tramitação do projeto até a votação, prevista para abril. Mas, ao invés de ser votado podendo ser aprovado ou não – o presidente da Câmara optou por devolver o texto ao executivo, alegando inconsistências.

Uma comissão interna, nomeada pela Câmara, avaliou o texto e identificou falta de adequação às leis federais que regem a expansão urbana e o crescimento das cidades, principalmente no tema que trata a lei de uso e ocupação do solo. Em maio, outracomissão, coordenada pela Prefeitura de Viçosa, iniciou os trabalhos de revisão do projeto. Cabe lembrar que o texto em questão foi finalizado em novembro de 2020, no final da gestão Ângelo Chequer (PSDB).

Em junho, a comissão da PMV encerrou os trabalhos e devolveu o projeto de lei sem nenhuma modificação. O entendimento do Executivo é que os pontos questionados pela Câmara estão contemplados no Estatuto das Cidades (Lei Federal no 10.257/2001). Na redação do texto, está explicitado o caráter opcional dos dispositivos, o que abre brecha para leis complementares, eximindo a obrigatoriedade da lei de uso e ocupação do solo estar contida no projeto do Plano Diretor.

A comissão do Executivo tinha representantes da UFV, Saae, Geoplam e da própria Câmara, na figura do vereador Marco Cardoso (PSDB). Mesmo assim, Edenilson criticou a falta de participação do legislativo nas reuniões da Prefeitura sobre o Plano Diretor.