Vereadora apresenta PL que garante amamentação durante concursos públicos em Viçosa

Na reunião ordinária da Câmara de Viçosa, nesta terça-feira, 14, a vereadora Jamille Gomes (PT) apresentou um projeto de lei (PL) que estabelece o direito das mães amamentarem os seus filhos, de até seis meses de idade, durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta do município. 

De acordo com o PL, o direito de amamentar o filho deverá ser expresso no edital de cada concurso, que estabelecerá um prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. A comprovação de idade da criança será feita por meio de uma declaração no momento da inscrição no concurso e apresentação da certidão de nascimento durante sua realização. 

A mãe que tiver sua solicitação aprovada deverá, no dia da  prova ou da etapa avaliatória, indicar um acompanhante que será responsável pela guarda da criança durante o período necessário. A pessoa escolhida ficará com o bebê em uma sala reservada.

O direito de amamentar será dado a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal. O tempo usado será compensado durante a realização da prova, em igual período. 

Na justificativa do PL, Jamille Gomes argumenta que uma lei que assegura  às mães o direito de amamentar o filho em ambiente/prova de concurso, é o reconhecimento da amamentação como prioridade, e a confirmação da importância dela para a saúde das crianças e das mães.