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MP ajuíza ação cível contra a Prefeitura

O Ministério Público do Estado de Minas (MPMG), por intermédio do promotor de justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, protocolizou na Vara Cível da Comarca de Viçosa uma ação cível pública contra a Prefeitura da cidade para apurar a ausência de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida no local destinado às reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Inicialmente o presidente do CMDPD, Israel Rosa da Silva, solicitou que a Prefeitura tomasse as devidas providências em relação à falta de local acessível para a realização das reuniões do Conselho, justificando que por mais de oito meses os conselheiros deixaram de se reunir tendo em vista a completa inacessibilidade do local inicialmente cedido pela Prefeitura, a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Professor Alberto Pacheco, 205, bairro de Ramos.
De acordo com o presidente Israel, por mais de uma vez foi pedido providências ao Poder Executivo para a solução do problema, inclusive com ofício expedido ao secretário de Assistência Social, Luiz Eduardo Figueiredo Salgado, o cientificando da situação.
Ele conta que há um caso em que uma conselheira, que é cadeirante, não conseguiu chegar ao local da reunião porque a porta era muito estreita e não comportava a passagem de sua cadeira.
Outra situação de desagrado e humilhação é vivida por um servidor cadeirante do Setor de Acessibilidade e Inclusão Social, que segundo o presidente do CMDPD, necessita de se arrasar pelo chão do banheiro para chegar até o vaso sanitário e que os demais servidores encaram a situação como rotineira.
Na ação, o promotor informa que requisitou informações sobre os fatos à Secretaria Municipal de Assistência Social, mas que o secretário limitou-se a informar que o chamamento público, visando a locação de imóvel para abrigar as instalações da pasta, não atraiu interessados.
O imóvel que abriga a sede do Conselho, em seu primeiro piso, não obedece às normas de acessibilidade. O andar não tem banheiro para deficiente, piso tátil e as portas não estão de acordo com as normas. A casa, não bastassem os problemas de acessibilidade, ainda se encontra em ambiente insalubre, dominada pelo mofo e infiltrações, o que coloca em risco até mesmo os próprios servidores da unidade e os usuários que lá se deslocam para acessar os serviços que a Secretaria oferece.
Para tentar solucionar o problema, a Prefeitura e a presidência da Câmara Municipal, à época, Marilange Santana, disponibilizaram, temporariamente, o salão da Câmara Municipal para que as reuniões do CMDCA pudessem ocorrer. O prefeito ofereceu também a Estação Cultural Hervê Cordovil e o Conselho chegou a fazer uma reunião em cada local, mas a utilização desses espaços foi suspensa em razão de conflito de agenda, o que mais uma vez prejudicou as atividades do Conselho.
Diante da situação, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência alega que não teve alternativa a não ser a de acionar os órgãos competentes para as providências necessárias.
Diante do quadro dramático apresentado o Ministério Publico Estadual solicitou da justiça a citação do Município de Viçosa, na pessoa do seu prefeito, para contestar, no prazo legal, o enunciado da ação civil. Pede também o MPMG, sob pena de multa diária, que o Município disponibilize, de forma permanente, um local acessível para a realização de todas as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o fornecimento de recursos humanos, de materiais de escritório e de suprimentos de informática necessários ao adequado desenvolvimento e cumprimento dos trabalhos. Que a Prefeitura providencie local acessível e devidamente adaptado para o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente do Setor de Acessibilidade e Inclusão Social.
O promotor sugere, na hipótese do descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura, que seja estabelecida multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento, a ser revertida para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).
A reportagem do jornal tentou ouvir o secretário Municipal de Assistência Social, Luiz Eduardo Figueiredo Salgado, e o superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan, mas o primeiro não se encontrava na Secretaria e o segundo estava em reunião.

 

Autor: Folha da Mata

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