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Governo de Minas oficializa doação de imóvel à Prefeitura de Viçosa

Agora é oficial: O governador Fernando Pimentel de Minas Gerais sancionou a Lei 22.610, de 20 de julho de 2017, que autoriza o Estado a doar ao Município de Viçosa o imóvel situado na Rua Manoel Clemente, no Bairro Bom Jesus, onde funcionava a Escola Estadual Professor Sebastião Lopes de Carvalho.
O imóvel, com área de 533 m² e suas respectivas benfeitorias, destina-se a implantação de duas Unidades Básicas de Saúde, conforme especificado no Artigo 1º, parágrafo único da citada Lei.
Outra exigência da Lei é a de que decorrido o prazo de 10 anos, contado da assinatura da escritura pública de doação, se a Prefeitura não houver implantado as Unidades Básicas de Saúde, o imóvel volta ao patrimônio do estado, perdendo o Município qualquer investimento que, por ventura, houver sido feito no local.

A Escola - A decadência da Escola Estadual Professor Sebastião Lopes de Carvalho começou desde a abertura do Centro Educacional Doutor Januário de Andrade Fontes, em 2011, para onde a maioria dos seus alunos foi transferida.
A evasão estudantil a cada ano, principalmente por causa da violência e do consumo de drogas, fez com que o estado encerrasse as atividades da escola do bairro Bom Jesus em 2016, remanejando seus alunos para outros educandários.

Sugestões - Desde que o prédio da antiga escola foi desativado, várias opções de reúso foram sugeridas, entre elas a da ex-vereadora Rosângela Santana, que propôs a reabertura da escola para um trabalho com crianças e adolescentes na prática de arte, cinema, música, teatro e outras que envolvam a comunidade. A ideia não foi a frente e até então o imóvel está abandonado.
O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também sugeriu que o local servisse como sede de um braço da Superintendência Regional de Ensino (SRE) no município, assunto debatido há anos, mas que nunca saiu do papel.
A Prefeitura falou em elaborar estudos sobre o uso mais adequado para o lugar, inclusive, à época do fechamento da Escola, ventilou-se a possibilidade da realização de uma audiência pública para ouvir a população antes de ser tomada a decisão, mas ficou só no bem-dizer.

Projeto de Lei - Em 2016, o deputado estadual Roberto Andrade teve um projeto de lei de sua autoria aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, que autorizou o Governo de Minas Gerais a doar o imóvel ao município. À época, o deputado queria que fossem implantados no local serviços como Posto de Saúde, Creche ou Escola Profissionalizante.
Fernando Pimentel sancionou a Lei de doação e ainda determinou o uso específico do espaço, que não poderá ser outro a não ser destinadas às UBSs.

 

Autor: Folha da Mata

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