MP aperta o cerco às contratações de comissionados pelas prefeituras

O MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), através da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta com as Prefeituras de Santa Cruz do Escalvado, Barra Longa e Guaraciaba. O intuito é o de regularizar, juridicamente, a ocupação de cargos públicos por agentes municipais, uma vez que essa ocupação deve se dar por realização de concurso público previsto na legislação, mas que em alguns casos estão ocupados de forma precária.
A sugestão do MPMG é que isto deve ser feito por reforma administrativa com a exoneração imediata de todos os servidores que estejam, de forma irregular, ocupando esses cargos.
No caso específico das três Prefeituras, para a realização dos concursos públicos e readequações das legislações municipais, deverá ser feito um levantamento minucioso sobre a demanda e o número de cargos que devem ser preenchidos por servidores públicos estáveis (concursados).
Para isso deverão ser encaminhados às Câmaras Municipais projetos de lei que proporão as correções necessárias para a reformulação administrativa. Com isso, o que se espera, é a extinção de todos os cargos que não figurarem na Lei da Reforma Administrativa e as exonerações de quem os esteja ocupando.
As três Prefeituras assumiram com o MPMG a obrigação de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos existentes, dos que estejam ocupados por agentes públicos contratados irregularmente, e dos cargos que vierem a ser criados por lei.
Ainda de acordo com o MPMG, os contratos temporários deverão ser encerrados e extintos quando acontecer a homologação dos aprovados nos concursos públicos.

Viçosa - Segundo o procurador de justiça da Prefeitura de Viçosa, Marcelo Maranhão, o MPMG ajuizou, em 2014, uma Ação Civil Pública questionando a natureza de alguns cargos comissionados. A Prefeitura contestou e está aguardando a decisão do Juízo em primeira instância. “Acreditamos que a natureza dos nossos cargos comissionados está correta desde a primeira reforma administrativa que o prefeito Ângelo Chequer fez, corrigindo distorções das leis passadas”, disse.