Ministério Público recomenda anulação de resolução que aumentou subsídio de vereadores em Viçosa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, recomendou à Câmara Municipal a anulação da Resolução nº 004/2024, que aumentou o subsídio dos vereadores de R$ 8 mil para R$ 12 mil, a partir de 1º de janeiro de 2025. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Felipe Valente Vasconcelos Sousa e encaminhada ao presidente da Câmara, Rafael Magalhães Cassimiro, nesta sexta-feira, 18.

Segundo o MPMG, denúncias apontaram que a aprovação da resolução ocorreu em sessão extraordinária no dia 5 (sábado), convocada com menos de 24 horas de antecedência, em desacordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa. Além disso, o projeto não teria passado pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, o que, de acordo com o Ministério Público, fere o princípio da legalidade. A promotoria também destacou a ausência de ampla divulgação da pauta, o que violou o princípio da publicidade.

Outro ponto levantado foi a aprovação da resolução em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. A sessão contou com a presença de oito dos 15 vereadores, sendo que três votaram contra o projeto.

O MPMG ressalta que a Resolução nº 004/2024 ainda está vigente, apesar de decisão liminar da Justiça suspendendo seus efeitos provisoriamente. O promotor esclareceu que, caso a Câmara Municipal não anule a resolução, o Ministério Público poderá adotar medidas cíveis e criminais contra os responsáveis.

A Câmara tem o prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando as medidas adotadas ou justificativas para o não cumprimento.