Justiça pede Devolução de R$ 500 mil aos cofres públicos do município

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em sessão realizada no dia 4 último, condenou o ex-prefeito de Viçosa (2001/2004), Fernando Sant’Ana e Castro (PTB-PSDB) e o então chefe do Departamento de Atividades Físico e Ambientais do Instituto de Planejamento do Município (Iplam), Luiz Cláudio de Oliveira Messias, a restituírem cerca de R$ 500 mil ao erário municipal. O TCE-MG também determinou que o engenheiro fiscal da obra, Edson Bhering Fialho, e ainda o ex-prefeito Fernando devem restituir o valor de R$ 31 mil por pagamento irregular à firma de engenharia responsável pela obra, “sem justificativa técnica e comprovação da execução”.
De acordo com matéria divulgada no site do TCE-MG, a análise das contas “mostrou a existência de pagamentos em duplicidade, aditamentos contratuais com sobrepreço e atos antieconômicos que geraram dano ao erário na obra de construção do Centro Educacional de Viçosa”, tendo a análise dos itens mostrado, dentre outros pontos, que a majoração do preço do orçamento inicial da obra contratada, com a justificativa de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é “descabido”, principalmente em caso de contratação por empreitada por preço global. Relata o TCE-MG que os valores a que se chegou por meio do primeiro termo aditivo, no total de R$ 365 mil, sob justificativa de “reorçamento da obra”, tornam o procedimento irregular perante a Lei de Licitações – Lei nº 8666/93. Também foram constatados outros pagamentos indevidos, por meio de novos cinco termos aditivos, que somam mais de R$ 160 mil, registra o TCE-MG.
Os aumentos contratuais por aditivo foram feitos com pareceres favoráveis da então procuradora geral do município, Iara Maria Galvão Barcelos, ato que foi considerado regular pelo TCE-MG, mediante a justificativa apresentada pela ex-procuradora, de que o “parecer favorável possuía caráter opinativo, e não vinculante, sendo indevida a sua responsabilização”.
Segundo o voto do conselheiro relator José Viana, foi feito um “reorçamento de itens” da planilha, por meio de aditivos contratuais, em março de 2004 e outro, um quinto aditivo, oito meses depois, desobedece a periodicidade anual do reajuste estabelecido na Lei nº 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.
A decisão do TCE-MG ainda pede que o Ministério Público de Contas seja intimado com urgência para tomar as medidas necessárias ao arresto dos bens do ex-prefeito e do diretor do Departamento de Atividades Físico e Ambientais do Instituto de Planejamento do Município (Iplam) e que acompanhe o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. (Fonte, site do TE-MG em 05.08.15)

Obra de três administrações
A construção do hoje Centro Educacional Dr. Januário Andrade Fontes, foi uma iniciativa da administração do prefeito Fernando Sant’Anna (2001/2004), que a inaugurou, ainda inacabada, ao final de sua administração, em dezembro de 2004. A sua conclusão passou pelo mandato de Raimundo da Violeira e terminou no de Celito Sari. Até à inauguração antecipada por Fernando Sant’Ana, a obra custara aos cofres públicos municipais cerca de R$ 2,4 milhões. Na época, denúncias tornaram a obra alvo de intensa investigação do Ministério Público, que pediu a condenação do prefeito Fernando Sant´Ana por crime de responsabilidade e o ressarcimento de cerca de R$ 800 mil ao erário público. O processo foi arquivado tempos depois pelo MP.
Para concluir a obra, a prefeitura teve que investir mais R$ 250 mil reais com provimento no orçamento plurianual do município. Parte desse custo inclui a reforma das instalações elétricas e hidráulicas dos dois pavimentos, totalmente danificadas por vândalos que aproveitaram o abandono da construção, durante quase todo o mandato de Raimundo Nonato Cardoso (Raimundo Violeira) para invadir o local e roubar portas, janelas, fios, tomadas, torneiras e outros materiais elétricos e sanitários de valor, segundo informou, à época, a empresa vencedora da licitação para conclusão da obra, a Proplano Engenharia.

Ex-prefeito aguarda notificação do TCE-MG
A notícia da condenação do ex-prefeito Fernando Sant’Ana, publicada no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), surpreendeu o ex-prefeito, que por meio de seu então chefe de Gabinete, Ronaldo Sant’Ana, informou ao Folha da Mata que está aguardando a notificação do Tribunal para inteirar-se do processo e, a partir daí, tomar as providências cabíveis, entre elas a apresentação de recurso junto ao próprio Tribunal.