Justiça contempla Viçosa em ação contra o Estado

No fim de 2017 e no início deste ano, a Procuradoria Geral da Prefeitura de Viçosa ajuizou diversas ações na Justiça cobrando repasses atrasados de recursos do Governo de Minas referente a procedimentos na área da saúde. Trata-se de valores devidos pelo Estado aos Hospitais de Viçosa, à Rede Farmácia de Minas, ao Centro Estadual de Atenção Especializada (antigo Hiperdia e Viva Vida), além de débitos em ações de saúde de baixa e média complexidade.
Uma destas ações, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, processo 5000386-73.2018.8.13.0713, e que discute valores que ultrapassam R$ 6 milhões, foi objeto de decisão da juíza Daniele Viana da Silva, que deferiu pedido de antecipação de tutela feito pelo Município.
Nesta decisão, a magistrada determinou que o pagamento de todos os repasses de agora em diante sejam realizados pontualmente. “Examinando os autos, verifico que o requerente apresentou documentos que confirmam a dívida do demandando. [...]. Com efeito, compete ao Estado realizar, pontualmente, os repasses ao Ente Municipal, cujos valores estão atrelados à continuidade de serviços públicos essenciais prestados pela parte autora, bem como dos compromissos assumidos em razão de convênios”, disse a juíza.
A decisão determina que, após ser intimado, o Estado faça, em dia, os repasses para a área da saúde sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em caso de descumprimento. A justiça deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pedida pelos procuradores da Prefeitura e determinou que o Estado normalize, em 30 dias, os repasses de verbas pelos serviços prestados atualmente (após o ajuizamento da ação). O Estado pode recorrer desta decisão.