Inadimplentes do IPTU e ISSQN ganham descontos de até 80% na PMV

A Prefeitura Municipal de Viçosa, através da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) pela lei nº 2446/2014, aprovada pela Câmara Municipal. Ela tem o objetivo de oferecer a oportunidade a todos os contribuintes com impostos municipais em atraso até o ano de 2013 - e até mesmo aqueles que se encontram em ação de execução fiscal na justiça - de obter parcelamentos do débito em até 48 meses.

Os descontos para quem pagar à vista a dívida pode sofrer uma redução nos juros e na multa de 80%, em 12 meses desconto de 50% e assim sucessivamente até chegar a 20% de desconto para quem parcelar em 48 meses. Esta é uma oportunidade para que os contribuintes de IPTU e ISSQN possam regularizar a situação. Quem se interessar pelo beneficio tem até 120 dias para procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para aderir o programa, que vale tanto para pessoa física quanto jurídica.

No caso de ocorrer transferência do imóvel por qualquer modalidade de transação, o parcelamento não poderá ser transferido para o comprador, devendo ser quitado integralmente.

Outro ponto importante, é que quem está com processo de execução na justiça terá que pagar os honorários de sucumbência a Procuradoria Municipal.  O prazo para adesão ao pedido de parcelamento e desconto já está valendo desde o dia 06/01/2015.