Decisão do STF que bloqueia emendas parlamentares afeta recursos da saúde, denuncia AMM

Entidades que defendem os municípios questionaram a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que teria sido feito sem atender aos critérios de transparência. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar o caso.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirma que o bloqueio também afeta repasses feitos regularmente para os municípios na área da saúde e que não se incluem no montante das emendas. A entidade pede que Dino reconsidere a suspensão desse dinheiro.

Em nota, a Associação Mineira de Municípios (AMM) manifestou preocupação com as consequências da decisão do STF. “Somos absolutamente contra esta decisão, afinal, essas emendas são auditáveis pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O que o Supremo está fazendo é impedir um pagamento que é obrigatório por lei. Esse bloqueio, arbitrário, em meio a um cenário econômico nebuloso, coloca em risco até mesmo a crença de que a União possua dinheiro para repassar aos municípios”, ressalta Marcos Vinicius, prefeito de Coronel Fabriciano e presidente da AMM.

Segundo a AMM, o bloqueio afetou não apenas as emendas de comissão, como estabelecido na decisão, mas também recursos transferidos de forma regular para o custeio de serviços de saúde. Nas contas afetadas por esse bloqueio, circulam, principalmente, transferências fundo a fundo, que são recursos destinados à manutenção dos serviços de saúde, e que não têm qualquer relação com as emendas parlamentares questionadas na decisão.

O presidente da AMM disse que a necessidade de garantir mais transparência e controle no uso das emendas parlamentares, mas destaca imprescindível que as mudanças sejam implementadas de forma a não prejudicar o funcionamento das administrações municipais, que já enfrentam desafios fiscais e operacionais. “Não é razoável que o processo de transparência nas emendas parlamentares paralise todo o sistema de saúde que, especialmente neste momento de transição de governo, depende da regularidade desses recursos para garantir o atendimento à população”, declarou.