Carteirinhas de atendimento preferencial são emitidas pela Prefeitura de Viçosa

O cadastramento para a obtenção do documento que garante o atendimento prioritário às pessoas que possuem fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), está sendo realizado na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV).

As Leis Municipais nº 2.762/2019 e nº 2.795/2019 garantem a prioridade no atendimento para quem possuem fibromialgia e TEA em estabelecimentos públicos e privados, como bancos, farmácias, bares, restaurantes, supermercados, lojas em geral e similares.

A Secretaria de Assistência Social, orienta que os solicitantes levem os seguintes documentos para a realização do cadastro: 

Carteirinha para pessoas com fibromialgia

- Laudo médico;

- Solicitação preenchida pelo médico;

- Xerox do documento de Identidade com foto;

- Xerox do CPF;

- Comprovante de residência;

- Foto 3x4 recente.

- O documento de solicitação que deve ser preenchido pelo médico está disponível na Secretaria de Assistência Social.

Carteirinha para pessoas com Transtorno Do Espectro Autista (TEA):

- Laudo médico;

- Solicitação preenchida pelo médico;

- Xerox do RG, CPF e comprovante de residência;

- Foto 3x4 recente;

- Exame comprovando o tipo sanguíneo;

- Contato do beneficiário ou representante legal.

- O documento de solicitação que deve ser preenchido pelo médico está disponível a Secretaria de Assistência Social.

Cartão para estacionamento preferencial

A lei municipal que instituiu o dia 12 de maio como Dia Municipal da Fibromialgia também garante aos portadores da doença o direito ao cartão de estacionamento preferencial, emitido pela Diretoria de Trânsito. Para solicitar, é necessário ter os seguintes documentos digitalizados:

- Identidade oficial com foto;

- CPF;

- Comprovante de residência, atual, na Cidade de Viçosa em nome do beneficiário da credencial ou em nome do seu representante legal;

- Atestado médico padrão preenchido (o atestado deve estar preenchimento pelo médico, com assinatura e carimbo).

A Secretaria de Assistência Social está localizada na rua Gomes Barbosa, nº 942, sala 506 - Edifício Plaza Center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.