Câmara e Prefeitura querem pressa na atualização de lei de alvarás

Nas últimas semanas, a Câmara e a Prefeitura de Viçosa estão em empenhadas em atualizar as antigas legislações municipais burocráticas e pouco atrativas para a instalação de novos empreendimentos e a abertura de empresas. Algumas leis estão em vigor há mais de 21 anos e não consideram a nova realidade dos negócios. Para o município não perder oportunidades de geração de emprego e renda, há o interesse em dar agilidade à conclusão da revisão das leis.

Uma delas é a que dispõe sobre a expedição de alvarás no município para as atividades econômicas (Lei nº 2.754/2019). De acordo com o secretário de Fazenda de Viçosa, Dionísio Márcio Irias de Souza, o executivo já finalizou uma proposta de um novo projeto de lei. O foco principal é adequar as normas municipais às legislações federais, que estão mais atualizadas. “Não estamos em consonância com o que está sendo praticado no resto do país e isso traz prejuízos para Viçosa”, afirmou ao justificar o pedido de atualização da lei.

O novo projeto para suprir as deficiências da lei de alvarás que atualmente está em vigor é um dos focos emergenciais da comissão instituída pela Câmara para revisar também a lei de uso e ocupação do solo do município. Na última segunda-feira, 04, o grupo reuniu-se pela primeira vez.

Os membros foram nomeados há duas semanas, pelo presidente da Câmara, Edenilson Oliveira (PSD), a partir de requerimento feito por Marcos Fialho (DEM). São 12 pessoas, sendo que nem todos os nomes foram definidos inicialmente na portaria que criou a comissão. Procurados pelo Folha da Mata, alguns dos integrantes sequer sabiam desta nomeação e não haviam sido convidados formalmente pela Câmara.

Mesmo assim, na reunião desta semana, participaram 7 pessoas: o vereador Daniel Cabral (PCdoB), presidente da Comissão; o Secretário Municipal de Fazenda, Dionísio Márcio Irias de Souza; o assessor de Relações Institucionais da Câmara, Wagner Rosado; o diretor do Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente (Geoplam), Douglas Ferreira Silva; a diretora de Meio Ambiente da Prefeitura de Viçosa, Isa Maria Dias Peixoto; o representante do setor de construção civil, Rodrigo Bicalho; e o presidente da Casa do Empresário de Viçosa, Julismar Marques Divino.  

Daniel Cabral (PCdoB), defende que seja feita uma lei moderna e atualizada, com base na realidade do município, para garantir o desenvolvimento local. Uma das ações está na modificação de artigos da Lei nº 1.420/2000, no que diz respeito à classificação de pequeno, grande e médio empreendimento de impacto urbano e ambiental.

Hoje, conforme o zoneamento da cidade, algumas empresas são impedidas de serem instaladas, por serem grandes ou pequenas demais, de acordo com a legislação. As facilidades são maiores somente em locais mais afastados, em áreas rurais. O problema se agrava com a expansão natural do município, em que muitos bairros acabaram se formando em áreas que, antes, eram rurais ou destinadas à instalação de determinadas empresas.

Na semana passada, o Folha da Mata divulgou que já existe uma minuta finalizada, que aproveita uma proposta antiga que já tramitava na Câmara. Esse texto foi resgatado por um grupo de vereadores à parte da comissão oficial instituída pelo legislativo. Em função do regimento interno da Câmara, como já existe uma comissão formada para tratar deste assunto, o projeto deverá ser analisado internamente antes de ser votado, o que deve atrasar um pouco o andamento da proposta.

A comissão entende que, assim como o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo é de extrema importância para regular o desenvolvimento do município nos próximos anos. E o consenso é de que o trabalho dos membros da comissão não impede o trâmite do Plano Diretor na Câmara, com a realização das audiências públicas previstas.

PLANO DIRETOR

Enquanto avançam as análises sobre a lei de uso e ocupação do solo, o projeto nº 078/2020, do Plano Diretor, aguarda as novas audiências públicas propostas pelo presidente do legislativo, Edenilson Oliveira (PSD).

Uma nova audiência já está marcada para a próxima quinta-feira, dia 14 de outubro. Dessa vez, será discutida a expansão urbana da região dos Cristais e da Violeira, no sentido a São Jose do Triunfo. Há pouco mais de duas semanas, a região do Paraíso foi tema da primeira audiência pública proposta para abordar tópicos do Plano Diretor.