Câmara devolve projeto do Plano Diretor ao executivo

O projeto de lei nº 078/2020, do Plano Diretor de Viçosa, não dará sequência na Câmara Municipal. O presidente da casa, vereador Edenilson Oliveira (PSD), anunciou que o texto será devolvido ao executivo após análise técnica que constatou inconsistências e falta de adequação às leis federais que regem sobre a expansão urbana e o crescimento de cidades.

O parecer técnico, de 11 páginas, foi concluído por uma comissão interna, composta pelo advogado da Câmara, Randolpho Martino Jr.; o engenheiro, Wagner Rosado Pinheiro; e o professor de Geografia da UFV, André Luiz Lopes de Faria. O resultado é de que o projeto elaborado pelo executivo no ano passado não atende os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal para que seja dada sequência na Câmara. “Não foi um trabalho de revisão nem de proposições, e sim um estudo do projeto, sem julgar méritos”, explica Randolpho.

Para ser votada pelos vereadores e aprovada, o projeto deve seguir as diretrizes básicas previstas em resoluções e estatutos federais, sob risco de se tornar nula a lei municipal caso seja aprovada sem incluir requisitos obrigatórios.

PARECER TÉCNICO

A análise técnica da Câmara constatou 4 pontos principais do projeto do Plano Diretor que a Câmara entende que precisam ser revistos pela Prefeitura.

De acordo com o parecer técnico, falta no texto do projeto de lei a delimitação específica das áreas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, tendo em consideração a função social estabelecida no Plano Diretor. Está ausente também a determinação do coeficiente de aproveitamento e, pelo menos, o seu valor máximo, como exige o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).

Além disso, a recomendação é para que conste a inclusão do instrumento de alteração do uso do solo de acordo com resolução do Conselho Nacional das Cidades e a inclusão de projeto específico que regulamenta a expansão urbana, conforme requisitos do Estatuto das Cidades.

“Não estamos devolvendo por negligência ou falta de competência de análise. É porque ele não contempla o conteúdo mínimo para ser votado”, disse Edenilson durante a reunião ordinária realizada na última terça-feira, 13, de forma remota. Os trabalhos presenciais da Câmara continuam suspensos como medida sanitária de prevenção à Covid-19.

PRAZOS VENCIDOS

O projeto mais recente do Plano Diretor de Viçosa foi enviado à Câmara em 2017 e rejeitado pelos vereadores com apenas um voto de diferença, em votação realizada em novembro de 2019. No final de 2020, o projeto foi revisado por uma nova comissão, nomeada pela gestão passada. Uma versão mais enxuta, que recebeu críticas de membros de comissões antigas, foi novamente enviada à Câmara.

Desde 2010 o Plano Diretor de Viçosa está vencido e a lentidão no processo motivou uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação obriga o município a atualizar o plano, sob pena de suspensão da emissão de alvarás para construção de novos empreendimentos de alto impacto ambiental, como prédios, loteamentos e condomínios.

Em fevereiro deste ano, a Câmara chegou a divulgar um calendário da tramitação do projeto, com conclusão da votação prevista para o fim deste mês. Entretanto, na primeira semana de março, com a suspensão das atividades presenciais no legislativo, os prazos foram alterados e, agora com a devolução do texto, segue em aberto.