Câmara aprova Projeto de Lei sobre antenas de telefonia, rádio e TV

Os vereadores da Câmara de Viçosa aprovaram na última terça-feira, 25, o Projeto de Lei 051/2018, que trata da instalação e funcionamento da infraestrutura para as antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia, celular, internet e comunicações em geral. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Ângelo Chequer (PSDB).
O Projeto de Lei foi aprovado na última reunião ordinária da Câmara sem questionamentos por parte dos vereadores. Os vereadores Edenílson José de Oliveira (MDB), Helder Evangelista, Cheirinho (PTC) e Brenda Santunioni (Progressistas) são os autores da matéria, que pretende disciplinar a execução dos serviços no município.
O texto do projeto diz que todas as Estações Transmissoras de Radiocomunicação e suas respectivas infraestruturas de suporte instaladas ou que se encontrem em operação na data da publicação da Lei, ficarão sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos pela legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, tornando-se necessária apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantendo a validade das licenças já emitidas. Dessa forma os responsáveis terão o prazo de 180 dias, contando da publicação da Lei, para apresentar a Licença e requerer a expedição das licenças ambientais e urbanísticas do município.