Audiência pública discute passe livre hoje na Câmara

Vai acontecer nesta segunda-feira (10) uma audiência pública na Câmara de Viçosa para discussão do assunto “passe livre a estudantes”. A reunião foi solicitada pelo vereador Daniel Cabral (PCdoB), que tem usado suas redes sociais e seu tempo de fala na Câmara para solicitar o cumprimento das cláusulas contratuais, entre Prefeitura e Viação União, que tratam sobre benefícios para estudantes. A audiência será realizada às 18h e terá transmissão ao vivo no canal da Câmara no youtube. 

Segundo o vereador Daniel Cabral, foram convidados os secretários municipais, os gestores da Viação União e estudantes, além do promotor do MPMG. 

ENTENDA O CASO 

Atualmente, os estudantes de escolas públicas municipais e estaduais não possuem passe livre. O benefício é limitado e possui critérios. Os que residem longe da escola onde estudam fazem uso de um cartão magnético, que é carregado com créditos suficientes para ida e volta durante os dias letivos. Para isso, a Prefeitura repassa um valor mensal à Viação União, proporcional ao número de alunos beneficiados com o auxílio. 

Na ocasião da renovação do contrato de concessão, o então prefeito Angelo Chequer incluiu algumas cláusulas compensatórias. Entre os pontos acordados, estava a oferta de passe livre para todos os estudantes da rede pública municipal e estadual, além de meio passe para estudantes de escolas privadas e filantrópicas e do ensino superior público e privado. 

Para regulamentar a medida, foi aprovada na Câmara, em abril de 2021, a Lei Municipal nº 2.892/2021. A norma, no entanto, condiciona o oferecimento deste benefício para todos os alunos - independente de endereço, escola e nível acadêmico - ao custeio do benefício para a quantidade fixa de três mil estudantes ao longo de todo o ano letivo. Em resumo, a lei estabelece que, caso a Prefeitura pague o benefício para três mil alunos, a Viação União financiará o restante. 

Acontece que a condicionante não é cumprida pois esbarra em outra lei do transporte escolar. A Lei Municipal nº 2728/2018 condiciona o passe escolar ao zoneamento. Ou seja, só recebe o benefício o aluno que mora longe da escola e, aquele aluno cuja família decide que ele deve estudar em outra escola fora da indicada no cadastro escolar, perde o direito ao benefício. Devido a isso, a quantidade de alunos beneficiados não chega ao número de três mil. Atualmente, segundo a secretaria de Educação, 1.700 alunos são beneficiados.