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Prazo para participar do Mutirão Direito a Ter Pai encerra dia 13

A 7ª edição do Mutirão Direito a Ter Pai será realizada no dia 27 de outubro, em Viçosa.
Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem procurar a unidade da Defensoria Pública localizado no Fórum de Viçosa, Rua Gomes Barbosa, 865, sala 101 e fazerem o cadastro prévio, que estará disponível até o dia 13 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16 horas.
Promoção da Defensoria Pública do estado, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o mutirão tem o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. Também possibilita o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.
Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento do menor, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.
Assim que for notificado, o pai deverá comparecer à Defensoria Pública no dia do mutirão para reconhecer espontaneamente o filho ou fazer o exame de DNA, caso seja necessário. De acordo com a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito da criança ou adolescente ter o nome do pai na certidão de nascimento. Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direito como recebimento de pensão alimentícia e de herança.
Durante o “Mutirão Direito a Ter Pai” serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde e reconhecimento extrajudicial de paternidade.
Desde sua primeira edição, em 2011, o Mutirão Direito a Ter Pai tem facilitado o reconhecimento de paternidade em Minas Gerais. O programa já promoveu 37.698 atendimentos, tendo sido realizados 6.385 exames de DNA e 1.618 reconhecimentos espontâneos.

 

Autor: Folha da Mata

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