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Conselheiros Tutelares recebem reajuste

O prefeito Ângelo Chequer sancionou, na semana passada, a Lei Municipal 2.642/2017 que autoriza aumento de 38% na remuneração dos conselheiros Tutelares de Viçosa.
Atualmente cinco conselheiros titulares estão à disposição do Conselho Tutelar de Viçosa, escolhidos por eleição direta para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136. Cada conselheiro tutelar tem direito ao recebimento pecuniário mensal no valor atualizado de R$ 2.500.
Em maio último o prefeito Ângelo Chequer, ao lançar a Agenda Positiva 2017, anunciou as ações em prol da criança e do adolescente como prioridades absolutas de seu mandato.
A Prefeitura, sob a atual administração, estruturou a Rede de Atenção à Criança e do Adolescente como forma de organizar as suas ações a fim de cumprir metas voltadas aos interesses desse classe.
A jornada de trabalho de um conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definido na Lei Municipal 2.129/2011 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
A função do conselheiro é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada. O seu exercício não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
Para ser Conselheiro Tutelar, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral.
O Conselho Tutelar de Viçosa tem sede na Rua Padre Anchieta, 55, bairro de Ramos. O telefone de contato é o (31)3891.5462.

 

Autor: Folha da Mata

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