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Comitê de Crise decide por ação contra governador de Minas

O governo estadual continua atrasando os repasses constitucionais semanais do ICMS e Fundeb aos municípios, além do transporte escolar e do piso da assistência social. Segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios), a dívida total, incluindo também repasses da saúde, multas de trânsito e juros e correções, já ultrapassa a casa dos R$ 9 bilhões, de acordo com levantamento feito até o dia 31 de outubro último.
Nesta quarta-feira, 7 de novembro, a juíza Daniele Viana da Silva da comarca de Viçosa, concedeu liminar obrigando o Estado de Minas Gerais a repassar, em no máximo 30 dias, todos os valores devidos ao Município referentes ao Fundeb, que em números atualizados atinge as cifras dos R$ 5,4 milhões.
A magistrada deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada e estipulou multa por cada dia de atraso no valor de R$ 5 mil, podendo chegar até ao valor de R$ 1 milhão.
Por causa da falta deste e de outros repasses por parte do Governo do Estado, o Comitê de Enfrentamento da Crise se reuniu na última segunda-feira, 5, para debater medidas urgentes que deverão ser tomadas para combater a atual situação de crise financeira que vivem os municípios mineiros, em especial os da microrregião de Viçosa, formado por representantes das Prefeituras de Viçosa, Porto Firme, Paula Cândido, Cajuri, Teixeiras, Canaã e Paula Cândido, formalizou uma representação criminal em desfavor do governador Fernando Pimentel, por causa do calote financeiro aplicado às Prefeituras mineiras.

 

Autor: Folha da Mata

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