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Câmara aprova mais 31 artigos do Plano Diretor

A votação escalonada do Projeto de Lei 019/17, que dispõe sobre o PDV (Plano Diretor de Viçosa), teve mais uma etapa concluída na reunião da Câmara Municipal.
Os vereadores discutiram e depois aprovaram o título II do Plano Diretor, que compreende os artigos 9º ao 30º, que trata da Ordenação do Território Municipal.
O presidente da Câmara, Carlitos Alves dos Santos, Meio Kilo (PSDB), alertou sobre o perigo de prejuízos aos comerciantes e prestadores de serviços por falta de clareza na aplicação da Lei. Um dos pontos levantados foi em relação à adequação das empresas às exigências do Plano, o que, segundo Meio Kilo, pode influenciar na geração de empregos por causa do possível fechamento de postos de trabalhos.
O Parágrafo 3°, do Artigo 29º do Plano Diretor, diz que “Qualquer imóvel licenciado pelo Município de Viçosa, e no qual se constate uso não permitido, não poderá ter seu Alvará de Localização e Funcionamento renovado ao término do seu prazo de validade, devendo ser encerradas suas atividades”.
O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, Sávio José (PT), tranquilizou o presidente da Câmara ao dizer que a lei será aplicada a partir de sua votação, sem caráter retroativo. “Os estabelecimentos que já existem não serão afetados, apenas se mudarem o tipo de atividade realizada fora do permitido para a zona em que se encontra”. O vereador garantiu que a nova legislação será aplicada apenas para os casos de novos empreendimentos.

 

Autor: Folha da Mata

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